067566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não compete ao Supremo Tribunal de Justiça, mas apenas às Relações, anular o julgamento do Tribunal Colectivo por deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos. II - Escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça, por constituir matéria de facto, a decisão das instâncias de que é inequivoca a declaração de paternidade escrita pelo investigado. III - Se, ao alegar na apelação, o recorrente omite qualquer conclusão relativa à sua condenação como litigante de má fé na 1. instância, essa parte da sentença ficou excluida do recurso, transitando em julgado. E a questão nova não pode ser apreciada na revista.

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