026756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026756
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria, Cessação de actividade, Exploração agricola
Sumário
A cessação da actividade agricola e da exploração agro-pecuaria do requerente, constituida por ganadaria composta por 335 cabeças de gado e respectivas crias, acarreta, com toda a probabilidade, prejuizos dificilmente reparaveis, preenchendo, por isso, o requisito da alinea a) do artigo 76 n. 1 da L.P.T.A..