026756 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 026756
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Reforma agraria, Cessação de actividade, Exploração agricola
Recorrente: Dias , Jose
Recorridos: Minapa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1988/11/17.
Nr Convencional: JSTA00021753
Nr Documento: SA119890228026756
Data de Entrada: 24/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8681afcd8aef7dcf802568fc0037697f
Sumário
A cessação da actividade agricola e da exploração agro-pecuaria do requerente, constituida por ganadaria composta por 335 cabeças de gado e respectivas crias, acarreta, com toda a probabilidade, prejuizos dificilmente reparaveis, preenchendo, por isso, o requisito da alinea a) do artigo 76 n. 1 da L.P.T.A..