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001435 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pamplona Corte Real

Data: 06 de maio de 1965

Processo: 001435

ACORDAO

Descritores: Isenção de direitos de importação, Substituição de peças inutilizadas, Material de reserva, Interpretação da lei fiscal, Bens de substituição

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000761

Nr Documento: SAP19650506001435

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea8b1881e1393d4802568fc0038051b

Sumário

A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945,e no Decreto n. 36030, de 12 de Dezembro de 1946, não abrange o material de substituição nem o material de reserva.

Acórdão

001435

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso jurisdicional

Isenção de direitos de importaçãoSubstituição de peças inutilizadasMaterial de reservaInterpretação da lei fiscalBens de substituição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC61 ART668 D ART722 N2.
L 2005 DE 1945/03/14 BIV B.
D 36030 DE 1946/12/12.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1959/07/09 IN COL OF VXI PAG82.

Sumário

A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de

Março de 1945,e no Decreto n. 36030, de 12 de

Dezembro de 1946, não abrange o material de substituição nem o material de reserva.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)