Substituição de peças inutilizadas - Jurisprudência Portuguesa

I - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea k) da base IX da Lei 3/72 esta limitada aos casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização ou conversão de unidades...

I - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea k) da base IX da Lei 3/72 esta limitada aos casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização ou reconversão de unidades...

I - O recorrente pode arguir vicios nas alegações desde que, a data da interposição do recurso, não lhe fosse possivel o conhecimento dos factos integrantes desses vicios. II - O deferimento tacito...

As isenções tributarias são de ordem constitucional, pelo que so nos precisos termos das disposições que as fixam podem ser consideradas. A isenção fixada na base IV da Lei n. 2005 somente respeita...

I - A isenção de direitos de importação estabelecida na base IV da Lei n. 2005 e no despacho do Conselho de Ministros de 21 de Março de 1960 não abrange o material de reserva e so se aplica ao...

A isenção de direitos de importação estabelecida na alinea b) da base IV da Lei n. 2005, de 14 de Março de 1945,e no Decreto n. 36030, de 12 de Dezembro de 1946, não abrange o material de...