001585 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001585
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Auto de noticia, Valor probatorio, Infracção aduaneira, Despacho de indiciação, Despacho de não indiciação
Recorrente: Pinto , Joaquim
Recorridos: Desconhecido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA.
Nr Convencional: JSTA00009501
Nr Documento: SA219800716001585
Data de Entrada: 23/04/1980
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e5d107380e62651802568fc003885a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001585.BE
Sumário
O auto de noticia, satisfazendo aos requisitos legais, faz prova dos factos nele relatados, mas so quanto aos pessoalmente verificados pelos respectivos autuantes. Assim, quanto aos não verificados ou presenciados pessoalmente, integrativos da infracção imputada, impõe-se a respectiva instrução preparatoria a preceder o despacho de indiciação ou não indiciação.