046791 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em matéria de ofensas corporais, a incapacidade temporária para o trabalho não é substancial, pelo que será permitido alterar, na sentença, o que, a esse respeito, constar da acusação. II - Porém, semelhante alteração tem que ser comunicada ao arguido, para dela se poder defender, sob pena de nulidade processual.