080218 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 080218
Acórdão
Descritores: Execução de sentença penal, Embargos de executado, Titulo executivo, Erro material, Furto, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010500
Nr Documento: SJ199105280802181
Referência Publicação: BMJ N407 ANO1991 PAG446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e09cf3f8177b70f2802568fc0039e08fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080218.8D
Sumário
Tendo os embargantes sido condenados pelo crime de furto na pena de tres anos e seis meses, o tribunal deveria ter condenado em indemnização, a menos que decidisse relegar a indemnização para execução de sentença (artigo 34 do Codigo de Processo Penal). Dizendo-se na sentença penal condenatoria: "Não se arbitra indemnização por falta de elementos", deve proceder-se a interpretação da mesma para se saber se ha lapso manifesto ou se ha erro de julgamento. O termo "arbitrar" utilizado na decisão parece querer significar "fixar", porque e esse o sentido que resulta do artigo 34 do Codigo de Processo Penal, onde se diz que o Juiz, no caso de condenação arbitrara aos ofendidos uma indemnização; daqui se infere que se reconheceu o direito a indemnização, so que esta não foi fixada por falta de elementos, mas a falta de elementos, face ao tipo de ilicito, so poderia ser "quantitativa", pelo que a fixação teria de ser relegada para execução de sentença. Não sera razoavel entender-se que, face a uma condenação por pratica de crime de furto, o Juiz quizesse libertar os condenados da indemnização devida pelos prejuizos causados, porque se iria beneficiar aqueles que atentaram contra o patrimonio de outrem. Deste modo deve concluir-se que ha lapso material, que este tribunal superior pode conhecer, pelo que a decisão condenatoria constitui titulo executivo.