043094 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça pode implicar a apreciação da matéria de facto. II - Nesses casos, o Supremo Tribunal de Justiça não procede à renovação da prova, limitando-se a apontar o vício que apurou, e a determinar o reenvio do processo para novo julgamento, como preceituam os artigos 426 e 436 do mesmo Código. III - A insuficiência da matéria de facto dada por provada, com vista a uma decisão justa, obsta ao conhecimento do objecto do recurso, devendo ser ordenada a baixa do processo para, em novo julgamento, se proceder à sua ampliação.