025352 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O acto expresso, emitido dentro de tres meses contados a partir da apresentação da petição por quem tiver o dever legal de a decidir, ainda que não notificado nesse prazo ao seu destinatario, obsta a formação do acto tacito. II - A falta de notificação do acto expresso, nas circunstancias referidas em I induziu, porem erradamente, o recorrente a presumir indeferido o seu recurso hierarquico pelo que o consequente recurso contencioso não pode deixar de imputar-se, para o efeito de custas, a conduta omissiva da Administração.