045907 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 045907
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de direito, Matéria de facto, Reenvio do processo, Pressupostos, Recurso, Fundamentos, Vícios da sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023212
Nr Documento: SJ199312150459073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7b3a87e43c5d3515802568fc003ab3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045907.D8
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, dada a sua dignidade de tribunal de revista, nos termos dos artigos 433 e 29, respectivamente, do Código de Processo Penal e da Lei 38/87, de 23 de Dezembro, apenas cabe, em princípio, a missão do reexame da matéria de direito, dada a superior garantia que representam modernamente os tribunais colectivos, mercê da sua estrutura colegial e da sua imediação sobre os factos. O Supremo Tribunal de Justiça, pode intrometer-se na apreciação da matéria de facto nos casos consignados nos ns. 2 e 3 do artigo 410 do Código de Processo Penal, mas mesmo nestas circunstâncias, não lhe é lícito proceder a renovação da prova, mas apenas decretar o reenvio do processo para, em novo julgamento, se apurar a totalidade do objecto do processo ou determinadas questões concretas identificadas na decisão do reenvio. Os vícios enumerados no citado artigo 410, sob as alíneas a), b) e c), como fundamento do recurso, têm de resultar do próprio texto da decisão agravada.