9610029 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610029
Acórdão
Descritores: Furto, Crime público, Crime semi-público, Condições de punibilidade, Queixa, Sucessão de leis no tempo, Lei aplicável, Direito adjectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017218
Nr Documento: RP199603069610029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d1c8937fb60889408025686b0066c8f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610029.BE
Sumário
As condições objectivas de punibilidade, embora não integrando o tipo, serão assimiláveis aos elementos do tipo para a generalidade dos efeitos, designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de procedibilidade dizem respeito ao processo e como tal aplicam-se-lhe as regras do artigo 5 do Código de Processo Penal. A queixa que seja condição do procedimento criminal é condição de procedibilidade e não condição de punibilidade. O crime de furto do artigo 296 do Código Penal de 1982 tinha natureza pública e só com a entrada em vigor do Código Penal de 1995 a procedibilidade relativamente a esse crime passou a depender de queixa do ofendido ( artigo 205 n.3 ). Tendo a acusação sido deduzida antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995, o Ministério Público tinha então legitimidade para exercer a acção penal, e continua a mantê-la, porque a nova lei processual não afecta a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior ( conforme n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal ). O problema que se põe quanto à aplicação da lei processual no tempo não respeita à aplicação da lei anterior aos factos ocorridos na sua vigência, respeita antes ao afastamento da aplicação da lei nova aos processos iniciados anteriormente à sua vigência.