9610029 - Tribunal da Relação do Porto

I - As condições objectivas de punibilidade, embora não integrando o tipo, serão assimiláveis aos elementos do tipo para a generalidade dos efeitos, designadamente para efeitos da aplicação do artigo 2 do Código Penal; as condições de procedibilidade dizem respeito ao processo e como tal aplicam-se-lhe as regras do artigo 5 do Código de Processo Penal. II - A queixa que seja condição do procedimento criminal é condição de procedibilidade e não condição de punibilidade. III - O crime de furto do artigo 296 do Código Penal de 1982 tinha natureza pública e só com a entrada em vigor do Código Penal de 1995 a procedibilidade relativamente a esse crime passou a depender de queixa do ofendido ( artigo 205 n.3 ). IV - Tendo a acusação sido deduzida antes da entrada em vigor do Código Penal de 1995, o Ministério Público tinha então legitimidade para exercer a acção penal, e continua a mantê-la, porque a nova lei processual não afecta a validade dos actos realizados na vigência da lei anterior ( conforme n.1 do artigo 5 do Código de Processo Penal ). V - O problema que se põe quanto à aplicação da lei processual no tempo não respeita à aplicação da lei anterior aos factos ocorridos na sua vigência, respeita antes ao afastamento da aplicação da lei nova aos processos iniciados anteriormente à sua vigência.