001363 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As questões formais resolvidas no acordão da secção não podem ser apreciadas pelo tribunal pleno se não forem impugnadas pela parte vencida. II - Tambem não podem ser conhecidas pelo tribunal pleno as questões novas que não tenham sido julgadas no acordão recorrido da secção. III - Nos pedidos de autorização de estabelecimentos fabris ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto n. 26509, de 11 de Abril de 1936, e bastante assumir o requerente, de modo claro, o compromisso de vender por menores preços os produtos fabricados, incumbindo a Administração a averiguação da circunstancia da parte final do corpo daquele artigo 4. IV - O artigo 10 da Portaria Provincial n. 6231, de 15 de Dezembro de 1945 (na redação da Portaria n. 6694, de 7 de Dezembro de 1946), e so aplicavel a "industrias novas", a industrias ainda não exploradas na provincia. V - A arguição do desvio de poder em tribunal pleno improcede se o acordão da 1 secção não fixou a materia de facto integradora de tal vicio. VI - O contencioso administrativo não pode apreciar a conveniencia e a oportunidade dos actos da Administração .