001363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 001363
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Poderes de cognição, Ultramar, Instalação de estabelecimento industrial, Contencioso administrativo, Desvio de poder, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000718
Nr Documento: SAP19640521001363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c586e171578c923b802568fc0038049cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:001363.6A
Sumário
As questões formais resolvidas no acordão da secção não podem ser apreciadas pelo tribunal pleno se não forem impugnadas pela parte vencida. Tambem não podem ser conhecidas pelo tribunal pleno as questões novas que não tenham sido julgadas no acordão recorrido da secção. Nos pedidos de autorização de estabelecimentos fabris ao abrigo do paragrafo 1 do artigo 4 do Decreto n. 26509, de 11 de Abril de 1936, e bastante assumir o requerente, de modo claro, o compromisso de vender por menores preços os produtos fabricados, incumbindo a Administração a averiguação da circunstancia da parte final do corpo daquele artigo 4. O artigo 10 da Portaria Provincial n. 6231, de 15 de Dezembro de 1945 (na redação da Portaria n. 6694, de 7 de Dezembro de 1946), e so aplicavel a "industrias novas", a industrias ainda não exploradas na provincia. A arguição do desvio de poder em tribunal pleno improcede se o acordão da 1 secção não fixou a materia de facto integradora de tal vicio. O contencioso administrativo não pode apreciar a conveniencia e a oportunidade dos actos da Administração .