9350377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9350377
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque ante-datado, Crime continuado, Valor consideravelmente elevado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009118
Nr Documento: RP199306029350377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/76e7c8773133b26d8025686b006667a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350377.B2
Sumário
A circunstância de estarmos perante cheques "pré- -datados" não obsta a que se considere criminosa a emissão de tais títulos que, apresentados a pagamento no prazo de 8 dias a contar do dia nele indicado como de emissão, não venham a ser pagos. Para que exista crime continuado não basta uma generalidade de acções violadoras dos mesmos preceitos legais, ainda que praticados dentro de um período limitado de tempo; é ainda necessário que o agente tenha sido influenciado por circunstâncias exteriores que facilitem a repetição dos actos criminosos. Um cheque de 299492 escudos, emitido em meados de 1989, não titula valor consideravelmente elevado.