007123 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo de liquidação de direitos de importação de automoveis devidos a face do paragrafo 3 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 44104, e acto de mera opinião ou orientação o despacho de concordancia com pareceres sobre que recaiu e que propõem determinado entendimento a dar ao preceito de lei em que se baseia a liquidação. II - O acto puramente interno e insusceptivel de recurso contencioso uma vez que não tem a natureza de acto definitivo e executorio.*