041073 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A contradição, a que alude o artigo 410 n. 2 do Codigo Processo Penal de 1987, e apenas um contradição intrinseca da propria decisão. II - A atenuação especial da pena, a que se refere o artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82 de 23 de Setembro para jovens delinquentes, so tem aplicação quando razões serias plausiveis permitam a convicção de que dessa atenuação possam resultar vantagens para a reinserção social do arguido.