024080 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 024080
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Progressão normal na carreira, Oficial administrativo, Habilitações literárias, Acto preparatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036278
Nr Documento: SAP19930119024080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41728d347783ebfb802568fc0038d9e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:024080.F4
Sumário
O aviso de abertura de concurso de provimento consubstancia acto preparatório não destacável visto não definir, por si só, a situação jurídica dos candidatos, pelo que, não sendo acto administrativo, é inimpugnável graciosa ou contenciosamente, salvo se a abertura do concurso for imposta por lei para dado momento. Os actos administrativos não definitivos não se firmam na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. Um 2 oficial, embora sem as habilitações literárias mínimas (curso geral do ensino secundário ou equiparado) mas integrado na carreira de oficial administrativo antes da publicação do DL 248/85, de 15 de Julho, pode candidatar-se a 1 oficial, visto tal provimento não exceder os limites previstos no n. 2 do artigo 41 daquele diploma, "ex vi" do seu n. 3, limites esses constituidos pelos provimentos para assessor e para categoria de carreira técnica, para os quais a lei exige, como habilitações literárias mínimas, curso superior e curso geral do ensino secundário ou equiparado, respectivamente.