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017438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 017438
ACORDAO
Descritores: Arquivo salazar, Arquivo marcello caetano, Carta-missiva, Publicação, Direito ao segredo epistolar, Transmissão mortis causa, Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Acção, Recurso contencioso, Consulta publica, Direito ao resguardo, Direitos de personalidade
Sumário
I - O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe, por isso, aplicavel o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil. II - O Dec-Lei 77/81 não se refere, no seu artigo 3, as cartas-missivas enviadas ao Doutor Salazar e ao Doutor Marcello Caetano e integradas nos "arquivos", nele referenciados.