Acórdão STA — Arquivo salazar, Arquivo marcello caetano

Acórdão

017438

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1983
Relator: Abel Pereira Delgado

Arquivo salazarArquivo marcello caetanoCarta-missivaPublicaçãoDireito ao segredo epistolarTransmissão mortis causaPrazo de recurso contenciosoPrazo processualAcçãoRecurso contenciosoConsulta publicaDireito ao resguardoDireitos de personalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 77/81 DE 1981/04/18 ART1 ART2 ART3.
CCIV66 ART59 N2 ART75 ART79.
CPC67 ART133 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG592.
AC STA PROC16286 DE 1982/02/04.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERARQUICO VI PAG32-33.
PIRES DE LIMA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXXXVII PAG70.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG58-59.
MARIO DE BRITO CODIGO CIVIL ANOTADO VI PAG91-93.
JORGE MIRANDA A CONSTITUIÇÃO DE 1976 PAG325-326.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG102.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG393.
JORGE MIRANDA MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL VI TII PAG591.
CABRAL MONCADA LIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG176.
FRANCESCO FERRARA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI PAG149.
PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO CIVIL VI PAG172.

Sumário

I- O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe, por isso, aplicavel o disposto no artigo 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.

II- O Dec-Lei 77/81 não se refere, no seu artigo 3, as cartas-missivas enviadas ao Doutor Salazar e ao Doutor Marcello Caetano e integradas nos "arquivos", nele referenciados.

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