007498 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 007498
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras publicas, Privilegio de execução previa, Presunção de legalidade do acto administrativo, Rescisão pelo dono da obra, Responsabilidade civil contratual, Garantia bancaria
Recorrente: Banco Portugues do Atlantico
Recorridos: Minop - Dirger dos Edificios e Monumentos Nacionais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1967/04/04.
Nr Convencional: JSTA00017282
Nr Documento: SA119700410007498
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR RESP CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df5cdd579b5e27d2802568fc00373641
Sumário
I - Em virtude do privilegio de execução previa e da presunção de legalidade dos actos administrativos, a exigencia das responsabilidades consequentes da rescisão administrativa de empreitada de obras publicas não esta dependente da interposição e julgamento do recurso dessa rescisão pelo tribunal administrativo, desde que nem este nem a Administração suspenderam a executoriedade do despacho rescisorio. II - A garantia bancaria prestada e aceite em termos de o banco so assumir a obrigação do pagamento se o empreiteiro o não fizer em devido tempo obsta a que este seja exigido ao banco enquanto o não tiver sido, por forma legal, ao empreiteiro.
