012477 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o despacho recorrido foi revogado e em sua substituição praticado um novo acto, aquele desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto. II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.