013335 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tem de ser fundamentada a decisão que aprecia recurso hierarquico necessario, sem embargo de essa decisão poder apropriar-se de um parecer ou informação dos serviços. II - Neste ultimo caso, a insuficiencia da fundamentação do parecer ou informação projecta-se na decisão de concordancia. III - A apreciação do vicio de forma precede a dos vicios de violação de lei de fundo e desvio de poder. IV - E insuficiente a fundamentação do acto administrativo quando se invoca motivação abstracta sem alusão as circunstancias que exclareçam concretamente a decisão proferida.