9421251 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9421251
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Legitimidade, Nulidades, Ineptidão da petição inicial, Declaração genérica, Trânsito em julgado, Preclusão, Parte vencida, Recurso, Contrato de sociedade, Sociedade comercial, Escritura pública, Falta de forma legal, Nulidade, Património
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014332
Nr Documento: RP199510319421251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57433cc31b1040018025686b0066b8dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421251.BE
Sumário
É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam. Se o despacho saneador declarou inexistirem nulidades, que afectem todo o processo e transitou em julgado, não pode, mais tarde, designadamente na fase de recurso, levantar-se a questão da ineptidão da petição inicial. A regra em matéria de recursos é a que só pode recorrer quem tenha ficado vencido. Se várias pessoas se obrigaram, a participar em conjunto nos lucros, perdas e prejuízos provenientes da montagem e exploração de um estabelecimento de bar e montaram tal bar, este constitui património da sociedade estabelecida e não compropriedade dos sócios. Se a sociedade não foi constituída por escritura pública mas foi iniciada a sua actividade, às relações entre os sócios e às relações com terceiros aplicam-se as disposições sobre sociedades civis.