016950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016950
Acórdão
Descritores: Imposto de transacções, Processo de transgressão, Anulação, Liquidação, Juros compensatorios, Ministerio publico, Acusação, Graduação da pena
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Papelarias Domingues & Lavadinho Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI DE 1973/02/07.
Nr Convencional: JSTA00015930
Nr Documento: SA219731107016950
Data de Entrada: 27/02/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/562bb770239a4df7802568fc0037293bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:016950.55
Sumário
Levantado auto de transgressão por infracção prevista na alinea a) do artigo 26 do Codigo do Imposto de Transacções e punida nos termos do artigo 105, alinea b), paragrafo 1, que veio a ser anulado por inobservancia do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 47066, de 1 de Julho de 1966, os juros compensatorios, devidos nos termos do artigo 39 do mesmo Codigo são de liquidar ate a autuação daquele auto de noticia, momento a partir do qual a administração fiscal, no conhecimento da falta, estava em condições de a reparar. A indicação do montante da multa na acusação deduzida pelo Ministerio Publico em processo de transgressão, sendo materia estranha ao acto acusatorio (artigo 126 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos), não tem relevancia para efeitos do disposto no artigo 256 do mesmo Codigo.