014817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo de 90 dias previsto no art. 89 do CPCI conta-se a partir do dia imediato ao da abertura do cofre, quando a cobrança seja virtual, nesta se transformando a cobrança eventual quando o pagamento não seja feito dentro do prazo; II - O envio de aviso pelos tesoureiros da Fazenda Pública até seis dias antes de findar o prazo para o pagamento com juros de mora, nos termos do art. 23 do CPCI não altera a contagem do prazo de impugnação.