99P557 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A norma do n. 2 do artigo 410º, do Código de Processo Penal, dado o caracter genérico do que textua, a ser entendida nessa e com essa amplitude, entraria em notória e intima contradição com a norma da alínea d) do artigo 432º do mesmo Código e com o espírito a que a elaboração desta última obedeceu. II - Deve, assim, ser interpretada restritivamente, não sendo, por isso, aplicável aos casos referidos naquela alínea d) já que o legislador em relação a ela "magis dixit quam voluit"