9910559 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Melo Lima
Processo: 9910559
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Elemento subjectivo, Sociedade comercial, Mandato comercial, Pedido cível, Responsabilidade contratual, Responsabilidade extra contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025214
Nr Documento: RP199907079910559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98364a3e161e3ae38025686b006733b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910559.ED
Sumário
Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão ( havia emitido dois cheques, agindo em nome e no interesse de uma sociedade comercial, entregando-os ao queixoso, para pagamento parcial de dois veículos automóveis que aquela havia adquirido a este ), de que veio a ser absolvido por não se ter provado que soubesse que a conta sacada não dispunha de fundos suficientes para o seu pagamento e que lesava patrimonialmente o ofendido, ( falece o elemento do tipo, a consciência da falta de provisão e de prejuízo ), impõe-se também a sua absolvição relativamente ao pedido civil de indemnização. Com efeito, a nível de responsabilidade obrigacional, apenas sobre a sociedade comercial incide a responsabilidade do não cumprimento da prestação e já não sobre o arguido que agiu em nome e no interesse daquela. A nível da responsabilidade extraobrigacional ou subjectiva, que suporta o pedido cível enxertado na acção penal, não se demonstrou a culpa do arguido - não teve consciência da falta de provisão e do prejuízo - que era um dos pressupostos da responsabilidade subjectiva.