041643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 041643
Acórdão
Descritores: Detenção de estupefaciente, Consumo de estupefaciente, Trafico de estupefaciente, Quantidade diminuta, Suspensão da execução da pena, Atenuação especial da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008915
Nr Documento: SJ199104190416433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e6c0060fe037b794802568fc003a1506CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041643.C4
Sumário
A ilicita detenção de 16,678 gramas de haxixe, destinadas a venda, basta para constituir o autor no crime previsto e punido pelo artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n. 430/83. O conceito de "quantidade diminuta", do artigo 24 daquele diploma, refere-se a qualidade global das substancias ou preparados compreendidos nas tabelas anexas ao diploma, detidas ilicitamente pelo agente e não, tão so, as quantidades de cada uma das especies dessas substancias ou preparados que o mesmo detiver. So pode ser decretada a medida de suspensão da execução da pena quando aquele não for superior a 3 anos. Não pode ser decretada a atenuação extraordinaria da pena, prevista no artigo 73 do Codigo Penal, se não ocorrerem quaisquer das circunstancias - nomeadamente as ali indicadas ou quaisquer outras - anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporaneas dele que diminuam, por forma acentuada, a ilicitude do facto ou a culpa do agente.