047834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047834
Acórdão
Descritores: Homicídio voluntário, Homicídio privilegiado, Emoção violenta, Compreensível emoção violenta, União de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030467
Nr Documento: SJ199505180478343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f209d71de8dbee89802568fc003b12e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047834.40
Sumário
O elemento dominante, no tipo de crime do artigo 133 do Código Penal de 1982 (homicídio privilegiado) é a diminuição sensível da culpa do agente. O estado de emoção violenta será "compreensível", quando o facto injusto da vítima for proporcional ao do agente. A união de facto não é tutelada, nem estimulada pela lei, como se vê do preâmbulo do Decreto-Lei 496/77 de 25 de Novembro.