I. A atual al. b) do n.º 2 do art. 132.º do CP, que se inseriu na linha dos trabalhos que conduziram à adoção da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as...

I. A circunstância de a decisão do recurso intercalar integrar o acórdão da relação que conheceu do recurso interposto da decisão final – como acontece com os recursos interlocutórios, admitidos para...

I- Para a qualificação de um homicídio como privilegiado há que recorrer ao critério do homem médio para aferir da "diminuição sensível da culpa", no sentido de que a menor exigibilidade tem de ser...

I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido efetuou apenas um disparo na direção de um conjunto de três pessoas que se encontravam muito próximas entre si, é conceptualmente impossível,...

I - Uma cidadã estrangeira a viver em Portugal foi condenada pelo Tribunal Judicial da Comarca de …, Juízo Central Criminal de … – Juiz …, na pena de 9 anos de prisão pela prática de um crime de...

I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”,...

- Atendendo ao modo como as agressões foram produzidas - na sequência de uma primeira discussão, violenta, depois de o recorrente ter sido confrontado com um relacionamento da companheira com outro...

I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de...

I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”,...

1 - A compreensível emoção violenta susceptível de diminuir, de forma sensível, a culpa do agente, terá de condicionar de tal forma a sua capacidade de escolha e determinação, de modo a que se possa...