000332 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Alcindo Costa
Processo: 000332
Acórdão
Descritores: Contrato administrativo, Relação laboral, Competência dos tribunais administrativos, Poder de direcção, Poder de fiscalização, Poder disciplinar, Poder hierárquico, Câmara municipal, Contrato de trabalho, Contrato verbal, Despedimento, Relação jurídico-administrativa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050145
Nr Documento: SAC19981021000332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5782e7b87da301348025713b003b5a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:000332.2ECSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1998:000332.55
Sumário
Estando o Autor sujeito ao poder de direcção e fiscalização e ao poder disciplinar e hierárquico de uma Câmara Municipal, exercendo funções a tempo inteiro e por tempo indeterminado, conforme contrato meramente verbal celebrado em 1982, tendo entretanto ficado sujeito ao regime de regularização da sua situação previsto no dec. lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, são os Tribunais Administrativos os competentes para conhecer de acção proposta contra aquela Câmara Municipal, em que o Autor pede que seja "declarado ilícito o seu despedimento" e a Ré condenada e reintegrá-lo no seu posto de trabalho ou a indemnizá-lo se optar pelo despedimento, competência essa que se justifica por estar em causa dirimir litígio emergente de relações jurídicas administrativas.