014780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 014780
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Informação da direcção regional de agricultura, Classificação de solos, Formalidade essencial, Vicio de forma, Qualificação juridica dos factos
Recorrente: Diniz , Luciano e Outros
Recorridos: Grm
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: RGRM DE 1980/03/27.
Nr Convencional: JSTA00002531
Nr Documento: SA119840126014780
Data de Entrada: 17/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a503111e209e4152802568fc00381f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014780.79
Sumário
Os processos para licenciamento ou aprovação de construções, urbanizações, delimitação de perimetro de aglomerados urbanos, vias de comunicação, aterros, escavações ou outros meios de inutilização do solo aravel devem ser instruidos com a informação referida no artigo 10, n. 1, do Dec-Lei 308/79, de 20-8, desde que não se encontre ainda definida em carta de capacidade de uso do solo, o que constitui formalidade essencial, salvas as excepções previstas no n. 2 desse artigo. Assim, essa informação constitui formalidade essencial do processo gracioso de expropriação por utilidade publica de predios rusticos ainda não classificados e destinados a construção de um campo de jogos. O tribunal tem a liberdade de aplicar o direito que se mostre adequado aos vicios arguidos pelo recorrente, podendo atribuir aos factos invocados como fundamento do recurso qualificação juridica diversa da atribuida pelo recorrente.