SUMÁRIO (do relator). I - A classificação de um solo como apto para construção, nos quadros do art.º 25º, n.º 2, alínea a), do Código das Expropriações, pressupõe que aquele não esteja classificado,...

I – A justa indemnização, em procedimento expropriativo, visa ressarcir o prejuízo que para o expropriado advenha da ablação do seu direito e prossegue o objectivo de lhe permitir, o mais que for...

I - A classificação de um terreno no binómio solo apto para construção ou solo para outros fins para efeitos do cálculo indemnizatório por expropriação por utilidade pública dependerá da...

I - Os expropriados devam ser indemnizados de molde a ver ressarcido o prejuízo que lhe advém da expropriação, medido pelo valor do bem expropriado, tendo em consideração todas as circunstâncias e as...

I – Num processo de expropriação litigiosa, em que está em causa a avaliação do imóvel expropriado, deve considerar-se como não escrito, por constituir um juízo conclusivo, o ponto da matéria de...

Mesmo que se entendesse que a parcela não dispõe destas infra-estruturas por as mesmas se encontrarem fora da parcela, sempre se teria de a classificar como solo apto para construção por recurso à...

I- Se um terreno se encontra incluído em Área que segundo o PDM (anterior à declaração de utilidade pública) constitui Reserva para Equipamentos Colectivos, em que apenas se admitirão edificações...

I - A reclassificação ou requalificação do uso do solo processa-se através dos procedimentos de revisão ou alteração dos planos municipais de ordenamento do território (n.º 2 do artigo 71.º do...

I- Embora o julgador aprecie livremente as provas, designadamente a pericial, não pode, sem elementos sólidos, afastar-se do resultado das peritagens, mormente se os peritos foram unânimes ou, não o...

1. A aplicação da norma do art. 26º, nº 12, do Cód. de Expropriações não prescinde da prévia qualificação do terreno como “solo para construção”, de acordo com os critérios previstos no art. 25º, nº...