035690 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 035690
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Avaliação curricular, Métodos de selecção, Identidade de conteudo funcional, Actos de massa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042150
Nr Documento: SA119950601035690
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a64362d59ef0d51802568fc00399412CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035690.1A
Sumário
A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, tendo-se em conta, além do mais, a experiência profissional na área para que o concurso foi aberto - art.27-1-b) do D.L. 498/88 de 30-12. Em concurso externo de ingresso, em que não estavam em causa as habilitações académicas de base, em sede de avaliação curricular importava a experiência profissional efectiva do candidato em tarefas próprias dos cargos a preencher. Tendo sido aberto um concurso externo de ingresso para preenchimento de 2 500 lugares de auxiliar de acção educativa, devendo os candidatos mencionar o tempo de serviço em funções idênticas às do conteúdo funcional dos lugares a concurso, deve ser contado o tempo de serviço prestado por uma candidata como auxiliar de acção educativa numa escola, para onde foi deslocada, apesar de então estar contratada como ajudante de cozinha noutra escola. Tendo concorrido largos milhares de candidatos, não havia que cumprir o art. 100 do C. de Procedimento Administrativo (audiência dos interessados), por se tratar de actos de massa, sendo inviável em tais hipóteses respeitar o preceito.