9530036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9530036
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Juiz de comarca, Transferência, Substituição, Provas, Presencialidade, Competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00005414
Nr Documento: RP199504279530036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/473cbc1125c930158025686b0066a9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530036.4F
Sumário
I - Declarada aberta uma audiência de discussão e julgamento, seguindo-se a prática de actos que levaram à sua suspensão, a continuação da mesma deve fazer-se com juízes que presenciaram actos sobre que há-de assentar a decisão. Assim, é competente para intervir na audiência o juiz que substituiu o colega transferido após a suspensão, se no processo estiver escrito o que anteriormente se passou e não se tenha iniciado oralmente a produção de prova.