046106 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As quantias fixadas, a título de indemnização por homicídio voluntário, rendem juros: as relativas aos danos patrimoniais, desde a notificação do pedido cível e as respeitantes aos morais, desde o trânsito em julgado da condenação. II - A indicação, na sentença, do crime ou crimes imputados ao arguido, exigida pela alínea c) do n. 1 do artigo 374 do Código de Processo Penal, não implica que, aí, se especifiquem os factos constantes da acusação ou pronúncia.