018956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018956
Acórdão
Descritores: Autorização legislativa, Interpretação autentica, Lei do orçamento, Caducidade, Exoneração do governo, Inconstitucionalidade organica, Incidencia, Taxa, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Imposto
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002366
Nr Documento: SAP19851126018956
Data de Entrada: 04/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/282fac82c564999d802568fc00381ccbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018956.95
Sumário
Não pode entender-se que o artigo 2, ns. 2 e 3, do Decreto-Lei 374-H/79, tenha interpretado autenticamente a autorização legislativa conferida pelo artigo 31 da Lei 21-A/79, por se tratar de uma fonte hierarquicamente inferior a esta. O referido decreto-lei não excedeu o ambito da autorização legislativa uma vez que a palavra "incidencia" (ou ambito de incidencia), que consta do artigo 31, deve ser dado o significado mais amplo, ou seja, o que envolve a fixação das taxas, quotas ou quantitativos dos tributos. A autorização legislativa referida no numero anterior não caducou com a exoneração do Governo em funções a data da sua publicação, porquanto não e aplicavel as leis orçamentais e as medidas fiscais nelas inseridas o disposto na primeira parte do artigo 168, n. 3 (n. 4 da redacção actual), da Constituição da Republica. Não era inexistente a data da entrada em vigor do Decreto-Lei 374-H/79 a autorização legislativa conferida pelo artigo 6 da Lei 43/79. E irrelevante relativamente as autorizações legislativas utilizadas, a posterior caducidade nos termos do artigo 168, n. 4, da Constituição da Republica.