019204 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não viola os arts. 60, n. 1, al. a), e 266, n. 2, da Constituição o despacho do Provedor de Justiça que indeferiu pedidos de pagamento de diferenças de vencimentos relativas a periodo em que certos funcionarios do quadro da Provedoria, pertencentes ao sector administrativo, exerceram funções no sector de processos para o qual foram deslocados, não em substituição de funcionarios de categoria superior. II - O pedido de diferenças remuneratorias, baseado no Dec.-Lei 48051, não pode ser objecto de recurso contencioso de anulação para o Supremo Tribunal Administrativo (STA).