000160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000160
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Nota de culpa, Requisitos, Audiência do arguido, Nulidade absoluta, Acção disciplinar, Intervenção do estado nas empresas, Prescrição, Caducidade, Processo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024851
Nr Documento: SJ198012120001604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e285b8cb867eb3f6802568fc003b78eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:000160.D1
Sumário
Não enferma da nulidade de omissão de pronúncia o acórdão que não se ocupa de determinada questão por tal ser inútil em face da decisão tomada em relação a outra. A nota de culpa deve conter a descrição fundamentada dos factos imputados ao trabalhador, o que quer dizer que a acusação deve ser formulada através de factos precisos e concretos. A acusação que contenha imputações vagas e genéricas ou meros juízos de valor sobre factos não discriminados, ou que não possibilite ao arguido compreender o verdadeiro relevo das faltas, consubstancia falta de audiência do arguido que constitui nulidade insuprível, a tornar ilegal o processo disciplinar e anulável a decisão primitiva. Verificada a intervenção do Estado numa empresa, o não exercício pelos gestores legalmente investidos do poder disciplinar com relação a quaisquer faltas ou infracções dos respectivos trabalhadores não implica qualquer vacatio ou congelamento das mesmas faltas ou infracções, por nada na lei atribuir um tal efeito à intervenção do Estado nas empresas no tocante a prazos de prescrição ou caducidade.