020105 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020105
Acórdão
Descritores: Greve, Requisição civil, Portaria de requisição, Publicidade, Inconstitucionalidade, Processo disciplinar, Audiencia e defesa, Prova, Instrução do processo, Cp
Recorrente: Costa , Orlando
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1983/07/22.
Nr Convencional: JSTA00018826
Nr Documento: SA119860304020105
Data de Entrada: 06/01/1984
Aditamento: O acto de requisição civil pode ser dado a conhecer aos seus destinatarios atraves dos meios de comunicação social.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL.; DIR TRAB - GREV. DIR CONST - DIR FUND.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e698a48f754323c6802568fc003745cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:020105.20
Sumário
O direito a greve não e absoluto, pois tera de se harmonizar com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição da Republica. A requisição civil, na medida em que procura harmonizar direitos fundamentais, não se mostra inconstitucional na previsão expressa pelo Decreto- -Lei n. 637/74 - da Lei n. 65/77. Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão de direitos fundamentais, desde o inicio da greve. O acto sancionador formado em processo no qual a prova indicada na participação e ouvida em momento posterior a apresentação da defesa, sem que o arguido tenha possibilidade de a contrariar, esta ferido de vicio de forma por falta de audição do arguido.