020105 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito a greve não e absoluto, pois tera de se harmonizar com os demais direitos fundamentais previstos na Constituição da Republica. II - A requisição civil, na medida em que procura harmonizar direitos fundamentais, não se mostra inconstitucional na previsão expressa pelo Decreto- -Lei n. 637/74 - da Lei n. 65/77. III - Nos pressupostos da requisição civil cabe a necessidade de evitar a colisão de direitos fundamentais, desde o inicio da greve. IV - O acto sancionador formado em processo no qual a prova indicada na participação e ouvida em momento posterior a apresentação da defesa, sem que o arguido tenha possibilidade de a contrariar, esta ferido de vicio de forma por falta de audição do arguido.