069763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 069763
Acórdão
Descritores: Livrança, Relações mediatas, Prescrição, Desconto bancário, Despacho saneador, Trânsito em julgado, Relação cambiária, Mútuo, Relações imediatas, Tomador, Alteração do contrato, Causa de pedir, Réplica, Ampliação da matéria de facto, Relação jurídica subjacente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021315
Nr Documento: SJ198203110697632
Indicações Eventuais: F OLAVO DIR COM VOLI 2ED PAG233. A NETO E C MORENO COD COM ANOTADO 3ED PAG122 NOTA AO ART120.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/89ebd7e9208684e7802568fc003ac260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069763.93
Sumário
Na réplica, pode o autor ampliar a causa de pedir, invocando o mútuo subjacente para além da mera relação cambiária, dado o disposto no n. 1 do artigo 273 do Código de Processo Civil, funcionando aquela na hipótese desta sossobrar. Mau grado a circunstância de o mútuo em causa não configurar as características do "empréstimo mercantil" tal como se mostra definido pelo artigo 394 do Código Comercial, a verdade é que, sendo o mutuante um banco, o aludido mútuo assume a natureza de um acto objectivamente comercial por força do preceito expresso do artigo 362 do mesmo diploma. Consequentemente, a dívida emergente do aludido contrato de mútuo é, em si mesma e também, de natureza comercial. Deste modo, os juros correspondentes à dívida do recorrente Fernando têm efectivamente de ser calculados à taxa de 6 porcento por vigorar então (ao tempo da celebração do contrato e de vencimento da obrigação) para as dívidas comerciais, o parágrafo único do artigo 720 do Código de Seabra. Antes da entrada em vigor do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, o preceito que regulava a matéria de juros de dívidas comerciais era o artigo 720 do Código de Seabra, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto 19126, de 16 de Dezembro de 1930, o qual, no respectivo parágrafo único, estatuía que o juro legal era de 6 porcento, tanto em dívidas de natureza cível como comercial. Este preceito, por ser posterior ao artigo 102 do Código Comercial (redacção antiga), sobrepôs-se ao respectivo parágrafo 2 (que estipulava o juro comercial de 5 porcento), revogando-o. Por outro lado, e até à entrada em vigor do Decreto-Lei 200-C/80, de 24 de Junho, no que concerne às dívidas de natureza comercial, a norma do parágrafo único do artigo 720 do Código de Seabra não foi revogada pelo artigo 3 do citado Decreto-Lei 47344.