9421150 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9421150
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Sentença, Interpretação, Despacho, Alteração, Exame, Desistência, Nomeação, Partes, Falta, Prova pericial, Perito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012549
Nr Documento: RP199502219421150
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d281aa55c6bfd1418025686b0066a5c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421150.8B
Sumário
A falta de ambas as partes ao acto de nomeação de peritos para, em processo executivo, se determinar o custo da prestação de facto a que o responsável está obrigado, não tem como efeito a desistência da diligência. Não é aplicável ao processo civil executivo o disposto no artigo 578, n.4 do Código de Processo Civil. Tal norma é exclusiva do processo civil declaratório. Os fins e os limites da execução são definidos pela sentença condenatória no caso de ser esta o título executivo. Mas não pode excluir-se a ideia de a sentença - título executivo - necessitar de ser interpretada ou integrada nas suas lacunas, como qualquer outro documento ou a própria lei. Se o juiz, em despacho proferido a solicitação das partes, fixou a altura e a espessura de uns muretes não pode depois, em novo despacho, ainda que a pedido dos peritos, modificar essas altura e espessura, por a tanto se opor o n.1 do artigo 666 do Código de Processo Civil.