082639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 082639
Acórdão
Descritores: Contrato a favor de terceiro, Contrato para pessoa a nomear, Arrendamento, Contrato-promessa, Regime aplicável, Aplicação da lei no tempo, Mora, Incumprimento, Fiança, Renúncia, Execução específica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017664
Nr Documento: SJ199301070826392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7b13a090486dfc8802568fc003a362dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082639.27
Sumário
O contrato-promessa de arrendamento, em que se estipulou que este seria feito ao promissário em seu nome ou a firma a constituir, é um contrato-promessa em alternativa a favor de terceiro. Assiste ao beneficiário da promessa o direito à execução específica do contrato se o promitente se constituiu em mora. Tendo sido acordado no contrato-promessa que o promissário arranjaria fiador idóneo, não determina a improcedência da acção, nos termos do artigo 830 n. 3 do Código Civil de 1966 (aplicável, por analogia, ao caso, na redacção do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho). A falta do fiador excepcionada pelo promitente, se o terceiro não foi judicialmente notificado para prestar em certo prazo essa garantia e a nulidade dessa omissão não foi arguida em devido tempo, sem prejuízo da obrigação da prestação da fiança a posteriori.