033612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 033612
Acórdão
Descritores: Excedentes, Pessoal disponível, Quadro de efectivos interdepartamentais, Lista nominativa, Transição de pessoal, Audiência prévia, Instrução do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043927
Nr Documento: SA119960215033612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2bea4dc2dc27e85802568fc003953a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033612.98
Sumário
Só é obrigatória a prévia ordenação do pessoal considerado disponível, em cada carreira ou categoria, de acordo com os critérios estabelecidos no n. 3 do art. 2 do Dec-Lei n. 247/92, de 7/11, nos casos em que está prevista a transferência para outros serviços ou organismos e as vagas nestes existentes não absorvem todo o pessoal abrangido pela medida. A integração no QEI é uma das possíveis consequências da passagem do funcionário à situação de disponível (art. 11, n. 1 do citado Dec-Lei n. 247/92), pelo que não pode lógicamente anteceder o acto que determina a passagem a essa situação. A audiência do interessado nos termos do art. 100, n. 1 do CPA, pressupõe que tenha havido instrução no respectivo procedimento.