075097 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075097
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de merito, Pressupostos, Negocio juridico, Sentença, Norma imperativa, Divorcio, Estado das pessoas, Direito absoluto, Acção de divorcio, Divorcio por mutuo consentimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012480
Nr Documento: SJ198706300750971
Indicações Eventuais: M FERNANDES COSTA DIREITOS ADQUIRIDOS E RECONHECIMENTO DE SENTENÇAS ESTRANGEIRAS IN ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROF FERRER CORREIA PAG167.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/058c7757a3c4812c802568fc003a33edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075097.50
Sumário
A alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil tem na sua base o pensamento fundamental de que, para que a sentença seja confirmada, se torna necessario que o subdito portugues, vencido, tenha sido tratado pelo tribunal estrangeiro como o seria por tribunal portugues se a acção corresse em Portugal, assim se visando uma garantia seria, uma protecção eficaz para os cidadãos portugueses. Isto envolvera uma revisão de merito. São reconhecidos em Portugal os negocios juridicos celebrados no pais da residencia habitual do declarante, em conformidade com a lei desse pais, desde que esta se considere competente. A sentença não constitui negocio juridico; antes e imposta pelo juiz, mesmo quando homologatoria. A revisão de sentença estrangeira destina-se a protecção de um interesse meramente particular e não a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues. Por isso, aquela norma não e imperativa ou cogente, tratando-se de direito disponivel e, portanto, renunciavel. Não obsta a revisão, o facto de se tratar de acção de divorcio e de na sentença haverem sido julgados responsaveis pelo mesmo divorcio ambos os conjuges e so um deles ter requerido a confirmação da sentença. Actualmente, o estado das pessoas não e em absoluto indispensavel, podendo os conjuges obter divorcio por mutuo consentimento. Tendo a re, na acção intentada pelo marido para obter o divorcio, formulado tambem paralelamente, o pedido de decretamento do divorcio em seu favor, configura-se uma situação equiparavel ao pedido conjunto, por mutuo consentimento, do divorcio. Neste caso, a revisão não carece de ser de merito, não tendo que funcionar a exigencia contida na alinea g) do citado artigo 1096, não sendo necessario apreciar a materia de facto provada.