9240643 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9240643
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Aquisição derivada, Aquisição originária, Requisitos, Registo predial, Acção cível, Presunção de propriedade, Efeitos, Articulado superveniente, Inseparabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017567
Nr Documento: RP199601099240643
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ca38d0dd4a4b5358025686b0066d8f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9240643.0B
Sumário
Sendo a servidão real de passagem inseparável do prédio a que, activa ou passivamente, pertencer, quem a invocar deve provar a titularidade do prédio dominante; para tal não basta a presunção resultante do registo se a data deste for posterior aos actos de privação da posse que invoca e da proposição da respectiva acção possessória de restituição, embora se aleguem e provem actos de constituição da servidão por usucapião se tal é desacompanhado da alegação e prova de actos de aquisição originária do prédio dominante pelo seu alienante no acto que originou aquele registo. Para a apreciação da presunção resultante do registo predial efectuado na pendência da acção o meio próprio necessário é o do articulado superveniente.