038240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 038240
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Substituição de pena de prisão, Multa complementar, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000490
Nr Documento: SJ198704230382403
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b83a23b5f9a1d623802568fc00393234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038240.8B
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 43 do Codigo Penal, desde que não se verifique a exigencia da execução da prisão pela necessidade de prevenir a pratica de futuros crimes, impõe-se a substituição, por multa, da pena de prisão de seis meses aplicada ao reu. Constitui violação do sistema juridico-penal não proceder a substituição referida em I, ordenando-se, em contrapartida, a suspensão da execução da pena de prisão, medida pressupõe a verificação dos requisitos previstos no n. 2 do artigo 48 do Codigo Penal. Tambem merece reparo, perante o disposto o n. 1 do artigo 48 do Codigo Penal, que seja ordenada a suspensão da execução da pena de prisão, sem se abranger com tal suspensão a pena de multa complementar da prisão aplicada. Configurada a condenação do reu atraves da aplicação de uma so pena de multa, a suspensão da pena so se tornaria possivel se, no processo, se tivesse feito a demonstração da impossibilidade do seu pagamento pelo condenado. A decisão do Tribunal superior que eliminou da condenação do reu a medida de suspensão da execução de uma pena de prisão e substitui esta por multa não suspensa não viola o disposto no artigo 667 do Codigo de Processo Penal, uma vez que a multa substitutiva de prisão e sempre menos grave do que a de prisão efectiva, ainda que de execução suspensa.