022183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 022183
Acórdão
Descritores: Irc, Impugnação judicial, Gratificação, Princípio da especialidade do exercício, Custos de exercício, Sociedade comercial, Participação nos lucros, Corpos gerentes, Lei interpretativa, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Custodio & Sergio Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052716
Nr Documento: SA219991117022183
Data de Entrada: 05/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/07e780c6be947ae8802568fc003a16fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022183.96
Sumário
Atribuindo uma sociedade uma gratificação, em 1990, a título de participação nos resultados, a membros dos seus órgãos sociais, o princípio da especialização dos exercícios impõe que a contabilize como custo desse ano, ainda que não a distribua, efectivamente, até ao termo do exercício. O montante dessa gratificação não pode ser acrescido aos proveitos da sociedade, para efeitos de IRC, só porque não foi entregue aos beneficiários no exercício de 1991. A lei n. 30-C/92, de 28 de Dezembro, ao desprezar como custo fiscal as remunerações a título de participação nos resultados que, inscritas como custo do exercício do ano da sua atribuição, não tenham sido pagas ou postas à disposição dos seus beneficiários até ao final do exercício seguinte, não tem natureza interpretativa. Alegando a impugnante, na impugnação judicial da liquidação de IRC, que distribuiu aquela gratificação no ano de 1993, importa apurar esse facto, pois que, a ser verdadeiro, não há razão para desatender a gratificação como custo fiscalmente relevante do ano de 1990.