038899 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A alinea f) do artigo 1 da Lei n. 16/86 de 11 de Junho apenas amnistia os crimes de desobediencia e assimilados e não os de atentado ao pudor. II - Não sera de suspender a execução da pena, no caso de se pensar que não basta a simples censura do facto e a ameaça de cumprimento da sanção, para a reprovação e prevenção do delinquente.