0004065 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A eficácia do atestado médico para justificar a falta depende de três condições: - Doença do faltoso, que não tem de ser concretizada, para protecção da vida privada e segredo profissional do médico; - Impossibilidade ou grave inconveniente em comparecer; - Tempo provável de duração do impedimento; II - Quando o próprio médico expressa no atestado que a pessoa está doente, no dia do julgamento, "pelo que não pode cumprir com as suas obrigações cívicas", tem de entender-se que estão satisfeitas aquelas condições.