Quando foi proferido o acórdão 030671?

O acórdão foi proferido em 12 de janeiro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Indeferimento tácito, Petição

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART32 ART36 N1 D ART46 ART51 N1 ART134 N1.
CPC67 ART475 N3 ART666 A ART670 N2 ART744.
CONST89 ART16 N3 ART268 N3 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2 ART3 N1.
RSTA57 ART56 PAR2.
CADM40 ART836 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1986/10/30 IN AP-DR 1992/10/15.
AC STA DE 1987/06/04 IN BMJ N368 PAG586.
AC STA DE 1987/07/14 IN AD N322 PAG1207.

Doutrina

RUI MACHETE IN ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO EM HONRA DO PROFESSOR MARCELLO CAETANO 1973 PAG168.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG474 PAG477.
ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG154.
GERARD COHEN-JONATHAN LA CONVENTION EUROPEENNE DES DROITS DE L HOMME PAG449.

Sumário

I- Para que o tribunal possa apreciar da legalidade ou ilegalidade do acto tácito que se presume ter indeferido o recurso do recorrente é mister que ele, na sua petição, dê cumprimento ao disposto no artigo 36 da LPTA, especialmente à alínea d) do seu n. 1, requisito cuja falta não pode suprir-

-se porquanto é sobre os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso que deve exercer-

-se a actividade cognitiva. É o que resulta claramente do disposto no parágrafo 2 do artigo 56 do RSTA ainda em vigor.

II- Constitui jurisprudência pacífica do STA a de que os actos tácitos negativos são por natureza infundamentáveis.

III- São os factos integradores do vício do acto invocado pelo recorrente que constituem a causa de pedir no recurso contencioso.

Texto integral não disponível

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