030671 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 030671
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Petição, Instrução da petição, Fundamentação do acto administrativo, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036511
Nr Documento: SA119930112030671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f3a6cb1ab45627f802568fc0038cde8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030671.60
Sumário
Para que o tribunal possa apreciar da legalidade ou ilegalidade do acto tácito que se presume ter indeferido o recurso do recorrente é mister que ele, na sua petição, dê cumprimento ao disposto no artigo 36 da LPTA, especialmente à alínea d) do seu n. 1, requisito cuja falta não pode suprir- -se porquanto é sobre os factos e as razões de direito que fundamentam o recurso que deve exercer- -se a actividade cognitiva. É o que resulta claramente do disposto no parágrafo 2 do artigo 56 do RSTA ainda em vigor. Constitui jurisprudência pacífica do STA a de que os actos tácitos negativos são por natureza infundamentáveis. São os factos integradores do vício do acto invocado pelo recorrente que constituem a causa de pedir no recurso contencioso.