018923 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos, submetido a estatuto especial em matéria disciplinar é aplicável a alínea gg) do artigo 1 da Lei n. 23/91 de 4 de Julho. II - O objecto do recurso para o Pleno da Secção é o acórdão proferido pela Secção e não o acto de cujo recurso contencioso este conheceu. III - Improcede o recurso em cuja alegação o recorrente reproduz a alegação do recurso contencioso, não atacando o acórdão recorrido nos seus específicos fundamentos.